17/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002455-63.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Bogusz, registrado civilmente como Renata Regia Sousa Bogusz de Oliveira - Amc Serviços Educacionais Ltda -

Vistos.

Fls. 298 /321: Difiro eventual recebimento do recurso interposto pela Ré, para após o cumprimento do que segue: Tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos abaixo elencados, justificando eventual ausência de algum a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA (OAB 330493/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
29/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:44

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:10

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4005284-93.2025.8.26.0405

Celso Motozoka

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Filipe Queiroz Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 4008195-26.2025.8.26.0002

Ricardo Martins Stave

Banco Votorantims/A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 4002047-07.2025.8.26.0161

Osmar Linares Marques

Multi K Express Transportes LTDA

Advogado: Amarildo Barelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1007722-26.2018.8.26.0006

Comercial Fortuna Comercio de Etiquetas ...

Vanessa dos Santos Taira 35604224855

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2018 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1004800-72.2024.8.26.0597

Valderi Godoi

Banco Bmg S/A.

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 10:30

Exibir Processo