10/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011024-05.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Christian de Barros Fernandes e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Trata-se de pedido para penhora de cotas sociais que a Parte Executada possui junto à pessoa jurídica indicada no requerimento, com fundamento no artigo 861, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência admite a possibilidade, confira-se: PENHORA COTAS SOCIAIS EFETIVAÇÃO PARA GARANTIR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO ADMISSIBILIDADE CAPITAL QUE, EMBORA PERTENCENTE À SOCIEDADE, É FORMADO PELAS CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS QUE O INTEGRALIZAM, TRADUZIDAS PELAS COTAS QUE REPRESENTAM CRÉDITOS COMPONENTES DOS PATRIMÔNIOS DOS INDIVIDUAIS, INTEGRANDO-SE NA GARANTIA GERAL COM QUE CONTAM SEUS RESPECTIVOS CREDORES APLICAÇÃO DO ART. 591, DO CPC A penhora de cotas sociais para garantir dívida particular de sócio é admitida na jurisprudência.

O argumento de que o capital pertence a sociedade, e não aos sócios, traduz meia verdade. É ele pertencente a sociedade, sem dúvida, mas, não sendo fruto de geração espontânea, forma-se necessariamente pelas contribuições dos sócios que a integralizam.

Por essas contribuições, traduzidas pelas cotas, a sociedade deve aos sócios, que junto a ela possuem créditos correspondentes.

Esses créditos são direitos que compõe os patrimônios individuais dos sócios, integrando-se na garantia geral com que contam seus respectivos credores.

Impedir a penhora, de resto, permitiria o fácil expediente de, mediante a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, por o devedor todo o seu patrimônio a salvo da responsabilidade que naturalmente sobre ele recai, em contravenção a norma do artigo 591, do CPC. (RT 639/112).

PENHORA COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA IMPONDO SUA IMPENHORABILIDADE CARACTERIZAÇÀO COMO "FUNDOS LÍQUIDOS" A QUE SE REFERE O ART. 292, DO CÓDIGO COMERCIAL, POR TRADUZIREM A PORÇÃO DO SÓCIO NO ACERVO SOCIETÁRIO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA E LHE PROPICIAREM A TITULARIDADE PARA REQUERER SUA LIQUIDAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL Não há por que inadmitir a penhora de cotas representativas do capital social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo porque, em um sistema processual em que a execução é esmagadoramente real e em que o patrimônio do devedor é garantia comum dos credores, somente a existência de regras expressas de exclusão permite arredar de determinados bens sua afetação à responsabilidade do seu titular na execução contra ele dirigida. (RT 639/112).

Há precedente favorável, inclusive, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo: DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS NO PRESENTE TRABALHO, NÃO VEMOS EMPECILHO LEGAL ALGUM QUE IMPEÇA O SÓCIO DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA TENHA A SUA COTA PENHORADA.

AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS PENSAM, AS VANTAGENS ADVINDAS DE TAL MODO DE PENSAR SOBREPÕEM-SE, EM MUITO, ÀS EVENTUAIS DESVANTAGENS, GERALMENTE RELACIONADAS COM O MESQUINHO CARÁTER PERSONALISTA.

VEJA-SE A VANTAGEM DE TER A VITALIDADE DA SOCIEDADE RENOVADA PELO INGRESSO DE UMA PESSOA COM MAIORES RECURSOS FINANCEIROS E IDONEIDADE, ALÉM DO PRÓPRIO ROBUSTECIMENTO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE AUMENTAM-SE AS GARANTIAS DO COMÉRCIO EM GERAL.

A POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE A COTA COADUNA-SE PERFEITAMENTE (E SEMPRE SE COADUNOU COM A NOSSA SISTEMÁTICA LEGAL). (RT 719/275).

Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA das cotas sociais que a Parte Executada mantém junto à empresa indicada no requerimento da Parte Exequente (executado CHRISTIAN DE BARROS FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº *43.***.*56-90, nas sociedades denominadas PAIKEA BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 5.465.422/0001-63 e CHRISBARFER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.***.***/0001-72., INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL.

A presente decisão servirá de Termo de Penhora, dispensada a assinatura.

PROVIDENCIE o Exequente a comunicação na JUNTA COMERCIAL em 10 dias, sob pena de levantamento da constrição.

INTIME-SE a Parte Executada na pessoa do seu Advogado (Artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil).

No caso de Executado sem procurador constituído nos autos, a intimação será pessoal.

INCLUA-SE nos autos a Pessoa Jurídica como Terceira Interessada.

INTIME-SE por Carta para que no prazo de até 30 (trinta) dias ofereça aos demais sócios o direito de preferência legal ou contratual (Artigo 861, inciso II, do CPC).

Para avaliação das cotas, NOMEIO o PERITO CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA.

Intime-se para aceitação do encargo e estimativa de honorários.

O Perito deverá estimar honorários provisórios para início dos trabalhos, cujo valor será adiantado e levantado ao início dos trabalhos, bem como seus honorários definitivos que serão pagos adiantadamente, porém somente serão levantados com a oferta do laudo.

Prazo: 10 dias.

Os valores dos honorários, provisórios e definitivos serão adiantados pela Parte Exequente que, se o caso, poderá cobrar o valor do sócio/executado com a inclusão nos cálculos da presente execução.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Termo de Compromisso, ficando o Perito advertido das suas responsabilidades cíveis e criminais a partir da aceitação do encargo.

O ADMINISTRADOR ATUA EM NOME DO JUÍZO E PODE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA NAQUILO QUE FOR ESSENCIAL AO ATO DE CONSTRIÇÃO.

O PERITO PODERÁ INDICAR AUXILIARES NECESSÁRIOS AO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE ATUARÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE. - ADV: IURI GNATIUC BARBOSA (OAB 398483/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)
08/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:59

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:19

Juntada de Ofício
12/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 20:06

Juntada de Ofício
12/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:25

Juntada de Ofício
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:48

Juntada de Ofício
24/07/2025 11:25

Juntada de Ofício
24/07/2025 11:22

Juntada de Ofício
24/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
27/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 20:31

Juntada de Ofício
05/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:27

Juntada de Ofício
17/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 08:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
31/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:59

Juntada de Ofício
18/04/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 11:47

Juntada de Ofício
10/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
02/02/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:54

Conclusos para decisão
06/01/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
08/12/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 09:10

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:09

Expedição de Certidão.
10/11/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 09:38

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
15/09/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 16:52

Juntada de Mandado
13/09/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 16:52

Juntada de Mandado
21/06/2022 16:55

Expedição de Mandado.
21/06/2022 16:55

Expedição de Mandado.
21/06/2022 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 07:20

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 15:15

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:14

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 15:42

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:28

Expedição de Carta.
11/05/2022 14:28

Expedição de Carta.
11/05/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 13:13

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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