21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020408-25.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Madras Editora Ltda. - Dinap - Distribuidora Nacional de Publicações Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Madras Editora Ltda contra a decisão de fls. 330/331.

Alega o embargante que a decisão foi omissa e contraditória, pois não apreciou argumentos relacionados aos documentos acostados aos autos.

Manifestações do embargado às fls. 344/345 e da Administradora Judicial às fls. 339/343, pelo não conhecimento dos embargos de declaração. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Os fundamentos pelos quais foi determinada a improcedência do pedido estão claros na decisão embargada, não havendo que se falar em contradição e obscuridade.

A própria embargante reconheceu que não consegue apontar neste incidente de crédito qual é o valor do crédito que deseja habilitar.

Além do mais, os documentos apresentados não são suficientes para tornar o pedido especifico.

Por fim, conforme proferido pela decisão embargada, o ônus de comprovar a origem do crédito é do credor, logo a ausência de prestação de contas por parte da devedora não pode ser usada como justificativa para a inespecificidade do pedido.

Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes.

Anoto que o inconformismo da parte quanto ao teor da decisão embargada deve ser manifestado por meio da via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)
20/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:25

Ato ordinatório
24/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:12

Ato ordinatório
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:50

Ato ordinatório
16/12/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:04

Ato ordinatório
05/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:48

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:47

Ato ordinatório
12/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 20:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 00:25

Suspensão do Prazo
10/12/2022 02:54

Suspensão do Prazo
23/10/2022 02:30

Suspensão do Prazo
01/09/2022 10:22

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 15:33

Conclusos para decisão
08/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 15:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 22:06

Decisão
22/02/2022 17:31

Conclusos para decisão
20/07/2021 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 21:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 20:14

Decisão
08/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
29/10/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 23:48

Ato ordinatório
16/07/2020 17:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 20:14

Decisão
01/07/2020 15:51

Conclusos para decisão
17/02/2020 04:05

Suspensão do Prazo
28/01/2020 01:53

Suspensão do Prazo
28/11/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 18:58

Decisão
22/11/2019 17:47

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 16:40

Decisão
20/09/2019 13:17

Conclusos para despacho
30/08/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 12:48

Decisão
14/08/2019 10:03

Conclusos para despacho
10/06/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 16:46

Decisão
06/05/2019 14:38

Conclusos para decisão
11/03/2019 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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