08/09/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:56

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003420-96.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Laide Vieira Gomes - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato n.º 010015291564, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora de n.º 057.208.385-8 ; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024 incidem as disposições trazidas pela lei 14.905/2024; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024 incidem as disposições trazidas pela lei 14.905/2024.

Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença.

Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

TJSP.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 07:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:47

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
13/08/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 09:01

Suspensão do Prazo
28/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 16:38

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:26

Expedição de Mandado.
05/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 04:14

Suspensão do Prazo
27/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:27

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 08:11

Conclusos para decisão
25/10/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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