01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009279-09.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paula Leticia da Silva - - Gabriel Nunes de Souza -

Vistos.

Fls. 154: Não é cabível a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto tal dispositivo é aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o que não se confunde com a presente execução de título extrajudicial, a qual possui regramento próprio, nos termos do artigo 771 e seguintes do CPC.

Dessa forma, afasto a incidência de multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo.

Fixo o valor do débito exequendo atualizado em R$ 16.423,61.

Por fim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 0010168-85.2022.8.26.0068, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Foro de Barueri, para garantia da presente execução, até o montante do valor do débito exequendo (R$ 16.423,61), em desfavor da executada COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX (CNPJ n° 28.560.389/000149).

Vale a presente decisão como ofício.

O ofício deve ser encaminhado ao juízo de destino diretamente pela parte exequente/interessada.

Intime-se o executado da penhora no rosto dos autos.

Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Intime-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP), RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 20:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 22:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:39

Evoluída a classe de 436 para 12154
20/02/2024 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 09:53

Juntada de Mandado
20/09/2023 09:46

Expedição de Mandado.
20/09/2023 05:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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