28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002583-55.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Augusto Nigro Mazzo -

Vistos.

Nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS.

O incidente visa pacificar o entendimento sobre a configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Constato que o presente feito versa sobre matéria idêntica àquela objeto do IRDR admitido.

Por sua vez, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria afeta ao incidente, medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 75059 .

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 14:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:05

Mudança de Magistrado
25/02/2025 11:27

Mudança de Magistrado
21/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 06:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:42

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:07

Mudança de Magistrado
07/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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