04/05/2025 08:15

Suspensão do Prazo
16/04/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
14/04/2025 14:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/03/2025 15:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 20:29

Conclusos para Sentença
02/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:23

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/08/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
02/08/2024 17:19

Documento Sigiloso Juntado
02/08/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:18

Petição Juntada
28/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:09

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 08:05

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
23/05/2024 03:15

Certidão Juntada
22/05/2024 09:14

Carta de Intimação Expedida
21/05/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 18:55

Suspensão do Prazo
15/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:24

Remetido ao DJE
07/03/2024 11:11

Documento Sigiloso Juntado
07/03/2024 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2024 15:08

Bloqueio/penhora on line
04/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:33

Petição Juntada
13/12/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:33

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 03:09

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:31

Suspensão do Prazo
18/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
16/10/2023 15:45

Decisão de Conversão
05/10/2023 21:48

Suspensão do Prazo
28/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:22

Petição Juntada
18/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Arnaldo Braga Mascaro (OAB 275631/SP), Inácio de Loiola Adriano (OAB 281068/SP) Processo 1000308-24.2016.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de Antonio Lopes de Souza - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v.Acórdão.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que a herdeira de Antonio Lopes de Souza almeja o recebimento da diferença relativa ao Plano Verão (1989) devida ao poupador.

Por decisão proferida a fls.139/145 a impugnação ofertada pelo banco executado foi rejeitada, sendo a aludida decisão mantida pelo V.

Acórdão de fls.210/218.

Decido.

Malgrado as decisões anteriores tenham determinado o levantamento do numerário depositado neste autos, observo que o titular da poupança era Antonio Lopes de Souza, já falecido.

Tal fato impõe o indeferimento do levantamento do valor nesta própria ação, devendo a quantia ser objeto de levantamento na abalizada ação de inventário.

Isto porque a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado, preventa para apreciar os recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, tem entendido ser indiscutível a legitimidade de qualquer herdeiro para agir em juízo na defesa de referido patrimônio comum, independente do respectivo inventário, como nos presentes autos.

Entretanto, assevera que a regularização da representação do espólio deve ser buscada pelos herdeiros, isto até para que não tenham, de futuro, dificuldades em haver o produto decorrente de eventual êxito na demanda de liquidação ajuizada, pois é certo que levantamento de quantias relativas a direitos sujeitos a inventário somente no bojo daquele procedimento específico poderá ser realizado, pois todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão (TJ-SP-AI: 20327847420158260000 SP 2032784-74.2015.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 15/12/2016, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2016).

Ainda, no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2028554-81.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2018; Agravo de Instrumento 2244137-59.2017.8.26.0000; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2018.

Pelo exposto, é reconhecida a legitimidade do herdeiro do falecido em figurar no polo ativo da presente ação, todavia, o levantamento dos valores somente será autorizado ao espólio, devendo a parte exequente providenciar a abertura de inventário/arrolamento para tal fim.

Intime-se.
17/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:23

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:05

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/03/2023 12:17

Autos no Prazo
16/04/2021 04:36

Suspensão do Prazo
13/04/2021 02:32

Suspensão do Prazo
10/04/2021 02:17

Suspensão do Prazo
11/02/2021 02:54

Suspensão do Prazo
19/12/2020 02:57

Suspensão do Prazo
16/12/2020 01:16

Suspensão do Prazo
22/10/2020 22:15

Suspensão do Prazo
10/07/2020 03:44

Suspensão do Prazo
28/05/2020 04:42

Suspensão do Prazo
03/04/2020 04:38

Suspensão do Prazo
24/03/2020 03:48

Suspensão do Prazo
27/08/2019 22:28

Suspensão do Prazo
17/07/2019 10:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 12:55

Remetido ao DJE
15/07/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 12:10

Conclusos para decisão
03/07/2019 12:08

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2019 04:17

Suspensão do Prazo
21/12/2018 04:43

Suspensão do Prazo
11/12/2018 21:03

Suspensão do Prazo
28/11/2018 15:05

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 13:46

Remetido ao DJE
12/07/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 17:48

Conclusos para despacho
11/07/2018 15:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2018 03:52

Suspensão do Prazo
02/06/2018 05:56

Suspensão do Prazo
09/03/2018 14:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 13:38

Remetido ao DJE
07/03/2018 16:57

Decisão
06/03/2018 18:34

Conclusos para decisão
06/03/2018 17:40

Petição Juntada
16/02/2018 13:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 15:47

Remetido ao DJE
05/02/2018 17:38

Decisão
05/02/2018 14:27

Conclusos para decisão
14/12/2017 17:41

Petição Juntada
09/11/2017 15:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 16:12

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
31/10/2017 14:03

Remetido ao DJE
27/10/2017 16:06

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
26/10/2017 15:12

Conclusos para Sentença
24/07/2017 12:33

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2017 12:15

Tema S0948 - Nossa Caixa - Liquidação ACP - Não Associado
18/07/2017 14:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 14:01

Remetido ao DJE
13/07/2017 18:51

Decisão
13/07/2017 18:10

Conclusos para despacho
20/03/2017 13:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
03/03/2017 07:53

AR Positivo Juntado
15/02/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 11:53

Remetido ao DJE
13/02/2017 18:25

Carta de Intimação Expedida
06/02/2017 17:39

Decisão
06/02/2017 10:05

Conclusos para despacho
06/10/2016 09:46

Emenda à Inicial Juntada
21/07/2016 11:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 14:48

Remetido ao DJE
11/07/2016 19:23

Decisão
09/07/2016 08:15

Conclusos para despacho
30/06/2016 09:11

Petição Juntada
25/06/2016 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 14:26

Remetido ao DJE
25/05/2016 12:04

Decisão de Conversão
18/04/2016 15:12

Conclusos para despacho
18/02/2016 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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