22/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001282-37.2025.8.26.0248 (processo principal 1009396-16.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lucas Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos Fls.90/92: sem razão a parte exequente.

Conforme se extrai dos autos, a decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/03/2025 com publicação em 21/03/2025, nos moldes do art. 513, § 2º, I, do CPC (fls.39/40).

Desse modo, como o depósito judicial da dívida foi efetuado em 08/04/2025, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 523 do CPC, entendo que não é o caso de incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC.

A incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, está condicionada à inércia do executado no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação, sem que haja justificativa plausível.

No caso dos autos, o executado efetuou o pagamento voluntário da condenação principal no prazo legal, não havendo que se falar em mora ou inadimplemento voluntário quanto à quantia devida, afastando a aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo.

Ademais, observo que o simples fato de a parte executada não ter comunicado expressamente nos autos o pagamento realizado não configura ato ilícito ou litigância de má-fé, especialmente considerando que o pagamento foi realizado tempestivamente, conforme comprovante de fls.89.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação.

No mais, determino o desbloqueio da quantia bloqueada às fls.63, assim como a expedição de mandado de levantamento em favor do credor, nos termos do formulário eletrônico de fls.93.

Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos.

P.I.C.

Indaiatuba, 20 de agosto de 2025. - ADV: LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)
20/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:21

Suspensão do Prazo
04/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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