TJSP - 4001757-13.2025.8.26.0348
1ª instância - 05 Civel de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2025 02:48
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001757-13.2025.8.26.0348/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
Diante do recolhimento das custas (vide evento n. 12), passo a análise da petição inicial.
A este respeito, estando presentes os requisitos legais, prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, concedo a liminar de busca e apreensão. 2.
Serve a presente decisão como mandado de citação, para cumprimento no prazo de dez dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do oficial de justiça.
Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do artigo 1368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário será responsável pelos tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem.
Nos termos da lei mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema Renajud, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 3.
Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente a de que poderá contestar em quinze dias, sob pena de revelia.
Querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente integralmente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor fiduciário. 4.
Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois é manifestamente descabida em ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária, ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa.
Nada há que excepcione a regra processual da publicidade.
Portanto, removi tal anotação.
Intime-se.
RODRIGO SOARES 02/09/2025 -
02/09/2025 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2025 14:01
Expedição de Mandado - MAUCEMAN
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02/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 12:47
Despacho
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02/09/2025 12:35
Conclusos para despacho
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01/09/2025 15:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 53007, Subguia 52449 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 222,12
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01/09/2025 15:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 46024, Subguia 45456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 666,21
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28/08/2025 12:05
Link para pagamento - Guia: 53007, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52449&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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28/08/2025 12:05
Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 53007 - R$ 222,12
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28/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 13:50
Despacho
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26/08/2025 13:28
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:21
Link para pagamento - Guia: 46024, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=45456&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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26/08/2025 13:21
Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 46024 - R$ 666,21
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26/08/2025 13:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/08/2025 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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