TJSP - 1002526-12.2025.8.26.0659
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Vinhedo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002526-12.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fatima Regina Gerardini -
Vistos.
Fls. 130/131: como já salientado no despacho anterior, a parte deverá trazer o cálculo do valor pretendido para aferição da competência do juízo, e, por esta razão, não se pode carrear à demandada o ônus de comprovar os valores pretendidos.
Não se ignore que estão prescritas, nos exatos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, todas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda.
Assim, o valor da causa nesse caso deverá contemplar, ainda que por estimativa, os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento (pedido de pagamento da diferença salarial) e uma anuidade do valor mensal pleiteado (pedido de reconhecimento do desvio de função, com o pagamento de parcelas vincendas).
Pela derradeira vez, proceda a parte a emenda à inicial nos moldes determinados.
Prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento e extinção.
Int. - ADV: ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP) -
01/09/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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