TJSP - 0013770-68.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF *93.***.*28-78

Advogados

MARCIEL JOSE DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:02

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 16/06/2025 15:02

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2025 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 03:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 21:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/05/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 18:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 06:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 13:59

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 19/05/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 20:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 17:00

    Expedição de Alvará.

  • 15/05/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 12:22

    Concedida Progressão de regime

  • 14/05/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:35

    Homologado o Cálculo

  • 23/04/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 18:56

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:44

    Declarada a Remição

  • 18/03/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 14:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/03/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:17

    Declarada a Remição

  • 16/12/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:15

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 06/12/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2024 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/11/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 20:22

    Homologado o Cálculo

  • 08/11/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 20:05

    Declarada a Remição

  • 20/08/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:09

    Homologado o Cálculo

  • 04/06/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 15:28

    Concedida Progressão de regime

  • 12/03/2024 15:27

    Declarada a Remição

  • 09/03/2024 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 20:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2024 10:33

    Declarada a Remição

  • 05/02/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 05:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 22:11

    Homologado o Cálculo

  • 24/10/2023 21:58

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/08/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marciel José dos Santos (OAB 423209/SP) Processo 0013770-68.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 30 (trinta) dias do total das penas impostas ao sentenciado TIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MTR: 1201868-5, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 362 (trezentos e sessenta e duas) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 03.02.2023 a 30.06.2023 e 03.07.2023 a 20.07.2023) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc.

    I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

  • 23/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:19

    Declarada a Remição

  • 21/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 15:02

    Apensado ao processo

  • 01/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2023 16:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2023 16:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/05/2023 16:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2023 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2023 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 14:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 09:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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