05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033163-23.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Jayme Mega - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇA SALARIAL.

SERVIDOR PÚBLICO QUE É AUXILIAR PAPILOSCOPISTA POLICIAL PASSOU A EXERCER, DE FATO, AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.

DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 378 DO C.

STJ.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SV N. 37 OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONCURSO PÚBLICO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FUNÇÃO EXERCIDA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:29

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:26

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:17

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 14:49

Processo Cadastrado
08/07/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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