12/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021053-44.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ailton Prado Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

Vistos.

Providenciem as partes a juntada da minuta do acordo assinada por todas as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de não homologação.

Anota-se que a única assinatura constante do aludido documento lançada é a do autor, porém, devem os patronos do réu providenciar também o lançamento de suas assinaturas digitais no bojo da peça de fls. 104/106, não se afigurando suficiente apenas seja considerada a indicada no protocolo, conforme o fez.

E, de acordo com o artigo 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidos por sistema de segurança eletrônica", prevendo seu parágrafo primeiro que os "documentos produzidos de forma eletrônica deverão assinados digitalmente".

Uma coisa é a assinatura, por ocasião do protocolo, que se refere a atos e peças processuais levados aos autos por meio eletrônico ou, outra, o conteúdo do documento propriamente dito.

Assim não fosse, o advogado que anexasse qualquer documento digitalizado estaria automaticamente subscrevendo-o, ou seja, participando ativamente do negócio realizado e representado por tal documento, o que, por óbvio, não é admissível.

Decorridos, tornem.

Int. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), AILTON PRADO SANTOS (OAB 224639/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:06

Autos no Prazo
25/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 21:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/07/2024 10:32

Autos no Prazo
15/01/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/12/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 12:16

Juntada de Mandado
29/11/2023 10:26

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:29

Conclusos para decisão
24/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
20/11/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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