02/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 16:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 4000436-56.2025.8.26.0666/SP AUTOR: LUCAS BOERADVOGADO(A): WILSON PRADO (OAB SP313168) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca.

Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição  Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural  Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88  Competência Territorial  Foro competente - Indicação pelo autor  Faculdade - Limitação  Impossibilidade de escolha de foro diverso  Prova da condição  Juiz natural  Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição  Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência  Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente  Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular  Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação  Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica  Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC  Extinção da ação  Não violação de direito  Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação  artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC.

Sentença mantida  RITJ/SP, artigo 252  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.

Recurso não provido" (TJSP;  Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017).

Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário.

Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro.

Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, bem como carregar os documentos nomeados, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
29/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000436-56.2025.8.26.0666 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira na data de 27/08/2025.
28/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 49002, Subguia 48438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 336,84
27/08/2025 11:04

Link para pagamento - Guia: 49002, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=48438&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 11:04

Juntada - Guia Gerada - LUCAS BOER - Guia 49002 - R$ 336,84
27/08/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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