21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007556-26.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - Ana Maria Roefero - - Antonio Cesar Ormonde Roefero e outro -

Vistos. 1) Regularize a executada ANA MARIA ROEFERO a sua representação processual, no prazo de 15 dias. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a executada ANA MARIA ROEFERO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses c) extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. 3) Manifeste-se o exequente sobre as alegações dos executados (fls. 161/162, 163/168), no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: CARLOS ANTUNES MARTINS JUNIOR (OAB 123132/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP), EDUARDO CARLI (OAB 87648/SP), JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)
06/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/02/2018 10:32

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2016 16:37

Arquivado Provisoramente
05/10/2016 12:55

Expedição de Certidão.
25/08/2016 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2016 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 11:35

Conclusos para despacho
26/07/2016 11:20

Expedição de Certidão.
07/06/2016 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2016 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2016 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 09:07

Conclusos para despacho
08/04/2016 09:06

Expedição de Certidão.
13/02/2016 00:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 21:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 22:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2015 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2015 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 12:41

Conclusos para despacho
11/09/2015 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 10:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2015 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2015 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2015 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2015 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2015 09:53

Expedição de Mandado.
12/08/2015 16:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2015 16:44

Juntada de Mandado
24/06/2015 10:05

Expedição de Mandado.
17/06/2015 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2015 09:03

Conclusos para despacho
16/06/2015 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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