12/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040880-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Bertarelli - Moveleiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR a nulidade de pleno direito das cláusulas 1.5, 4.1, 4.3, 4.5, 4.6, 6.3 e 9.1 do contrato firmado entre as partes, por se mostrarem abusivas e violarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor; b) DECLARAR o inadimplemento contratual da requerida a partir de 5 de dezembro de 2023, data subsequente ao transcurso do prazo de 28 dias úteis para a entrega e montagem dos móveis; c) CONDENAR a requerida a título de lucros cessantes inerente a aluguel mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e diário de R$ 100,00 (cem reais) do imóvel objeto dos autos, com prazo inicial em 5 de dezembro de 2023 até a efetiva conclusão dos serviços contratados, incidindo sobre tais valores juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta e poupança a partir da data que seria realizado o pagamento de cada rendimento mensal, com correção monetária pelo IPCA-E também a partir da data que seria realizado o pagamento de cada remuneração mensal; e d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R4 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º).

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que a obrigação de fazer consistente na montagem completa dos móveis planejados foi devidamente cumprida no curso do processo, conforme informado à fl. 258.

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: THIAGO PERES ARIAS (OAB 443762/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP)
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:47

Audiência Realizada Inexitosa
11/11/2024 07:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/11/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:59

Ato ordinatório
24/10/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 02:00:00, Cartório da Conciliação.
16/10/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 14:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:11

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 07:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:08

Expedição de Carta.
24/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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