03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020433-43.2015.8.26.0564/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO EDIFICIOS CURUMI GUAJAI INDAIA JACUI - KATIA IZILDA DA SILVA - Edmundo Viana Cunha - Fls. 573/581: Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO CURUMI, GUAJAÍ, JACUÍ E INDAIÁ, por meio dos quais a embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no decisum de fls. 571, pleiteando o restabelecimento da decisão anteriormente proferida.

Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, mas não providos.

In casu, não houve qualquer contradição ou omissão, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados no decisum e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, inexistindo qualquer motivo que justifique seu acolhimento.

Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento, mantendo o decisum de 571 por seus próprios fundamentos.

A irresignação apresentada desafia recurso próprio, e não este, devendo ser interposta perante a autoridade competente.

Por fim, fica a parte embargante, de logo, ciente de que a reiteração de interposição errônea de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Intimem-se. - ADV: BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP), ROBERTO JOSE CARDOSO DE SOUZA (OAB 280103/SP), FREID ARTUR FILHO (OAB 469425/SP), DANILO FONSECA DOS SANTOS (OAB 293011/SP), VIVIANI ARAUJO DE PINA (OAB 342084/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:42

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:42

Penhora Deferida
15/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 20:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:08

Expedição de Ofício.
13/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:38

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 14:35

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
06/09/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:30

Expedição de Ofício.
23/11/2021 14:55

Expedição de Certidão.
23/11/2021 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2021 19:58

Decisão
11/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
08/07/2021 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2021 17:20

Decisão
22/04/2021 12:34

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:33

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 11:43

Suspensão do Prazo
17/03/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 14:04

Decisão
09/12/2020 16:05

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2020 08:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 16:38

Expedição de Ofício.
24/11/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 18:01

Decisão
21/10/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 10:06

Conclusos para despacho
02/09/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2020 00:34

Suspensão do Prazo
28/03/2020 03:46

Suspensão do Prazo
14/02/2020 03:02

Suspensão do Prazo
21/11/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 09:29

Decisão
12/06/2019 12:18

Conclusos para despacho
20/05/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 17:50

Decisão
28/01/2019 08:20

Conclusos para despacho
25/01/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 18:02

Expedição de Certidão.
01/11/2018 16:30

Juntada de Ofício
05/10/2018 14:32

Protocolo Juntado
05/10/2018 14:25

Expedição de Ofício.
05/10/2018 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 10:52

Decisão
25/05/2018 18:56

Conclusos para decisão
26/03/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2018 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 19:22

Expedição de Carta.
09/03/2018 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 17:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 12:30

Decisão
28/11/2017 16:48

Conclusos para decisão
31/10/2017 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 19:05

Ato ordinatório
28/08/2017 19:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 19:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 19:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 19:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 19:02

Juntada de Outros documentos
15/06/2017 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 11:31

Decisão
09/06/2017 19:41

Conclusos para decisão
29/05/2017 14:27

Expedição de Certidão.
04/05/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 12:47

Decisão
13/03/2017 18:55

Conclusos para decisão
10/03/2017 19:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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