12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:26

Expedição de Mandado.
11/09/2025 17:26

Expedição de Mandado.
11/09/2025 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028735-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vera Lucia Cassola Ferreira -

Vistos.

Considerando que, nas ações contra a Fazenda Pública Estadual e ou suas Autarquias e Fundações, o domicílio da parte autora é determinante para a definição da competência territorial para o ajuizamento da ação, bem como que nas ações cujo pedido se relaciona ao direito à saúde, a parte requerente não poderá pleitear o direito em face de município onde efetivamente não resida, deverá a parte autora comprovar seu domicílio no endereço indicado na inicial, mediante exibição de documento hábil emitido em seu nome.

Deverá ainda adequar o polo passivo da demanda a fim de constar o Município onde efetivamente resida.

Prazo: 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP)
03/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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