09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Queila Almeida Rosa - Banco do Brasil S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Intimação das partes de que foi designada audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h30m, a ser realizada de forma ONLINE, sendo nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr. (a) DENIS RICARDO MANTOVANI MATIAS, CAJ 30985.

No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e §3º, do CDC.

Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, § 2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência.

Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço no 01/2024, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) por dia em que se realizar a audiência de conciliação, ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º,VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC.

O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC.

Nos termos da Ordem de Serviço no 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/07/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 08:14

Suspensão do Prazo
25/06/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:47

Expedição de Carta.
19/05/2025 21:47

Expedição de Carta.
19/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:47

Expedição de Carta.
19/05/2025 21:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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