TJSP - 1000665-35.2025.8.26.0418

Processo 1000665-35.2025.8.26.0418 - Inventário - Inventário e Partilha - Catia Tais de Sousa Santos Miranda -

Vistos.

Cuida-se de pedido de abertura de inventário sem que houvesse a especificação do rito segundo o qual o feito prosseguirá.

Existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum e arrolamento sumário.

Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum, de acordo com o artigo 664 do Código de Processo Civil, independentemente da obtenção de partilha amigável.

Se, contudo, o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário.

Prosseguirá como arrolamento sumário se for obtida partilha amigável entre os herdeiros e como inventário se houver discordância.

Cumpre frisar que, ainda que haja interesse de incapaz, o inventário será processado como arrolamento comum, desde que haja a concordância de todas as partes e do Ministério Público (art. 665, CPC).

Assim, intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de: Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, incluir todos os herdeiros e o inventariado com sua qualificação completa e endereço, no cadastro processual.

Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf.

Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.

Informar qual será o rito adotado nestes autos; Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: EDUARDO ARTHUR GOMES DE SOUSA (OAB 420896/SP)