01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002102-61.2025.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - BRUNA LOUISE VALADÃO -

Vistos.

Certidão de fls.

Retro: Ciente.

Trata-se de pedido de Indulto de Penas com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em favor de BRUNA LOUISE VALADÃO.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento. É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, estabelece que será concedido indulto somente às pessoas "a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes ".

Pela análise dos autos, notadamente do cálculo de penas fls. 39/40, depreende-se que a executada, primária, não cumpriu até a data limite o lapso requerido da reprimenda imposta, tendo em vista que nem iniciou o cumprimento das penas.

Ausente, portando, o requisito de ordem objetiva.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de favor de BRUNA LOUISE VALADÃO. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 470413/SP)
29/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:23

Juntada de Mandado
18/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:44

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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