29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010161-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Sartorelli Picolo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)
28/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
21/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:16

Mudança de Magistrado
10/03/2025 14:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020611-32.2025.8.26.0405

Pm - Jose Cardoso Ribeiro Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1020611-32.2025.8.26.0405

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pm - Jose Cardoso Ribeiro Junior

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0002475-07.2024.8.26.0189

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Francis Henrique dos Santos Fernandes

Advogado: Suely Vigeta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1042590-55.2022.8.26.0114

Daniela Cervantes Goncalves Branciforti

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Thiago Henrique da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1042590-55.2022.8.26.0114

Matheus Belli Sbompato

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Thiago Henrique da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 09:45

Exibir Processo