28/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047213-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Paulo Henrique de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Paulo Henrique de Oliveira, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 13.320,47 (TREZE MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
27/08/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:57

Sentença de Revelia
26/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
30/07/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:59

Ato ordinatório
05/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/12/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:39

Expedição de Carta.
05/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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