01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507137-05.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na ilegitimidade da parte executada, Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 734,21, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por restar claro que o imóvel em questão já não pertencia à executada na época do fato imponível, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA (OAB 358997/SP), OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP)
29/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:00

Embargos Infringentes Não-acolhidos
20/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Embargos infringentes
11/12/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:31

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/12/2023 14:32

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 22:32

Suspensão do Prazo
19/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/06/2023 17:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/03/2021 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 16:54

Expedição de Certidão.
23/02/2021 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2020 11:37

Expedição de Carta.
06/04/2020 20:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2020 17:04

Conclusos para decisão
18/10/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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