TJSP - 1506374-21.2023.8.26.0270

1ª instância - 02 Cumulativa de Itapeva

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ANSELMO DA COSTA

CPF *36.***.*81-30

ELAINE APARECIDA KAZMIERCZAK

CPF *14.***.*04-45

WILMAR ARALDI

CPF *21.***.*89-72

FRANCISCO GONCALES NETO

CPF *99.***.*57-53

MOISES ROBERTO BONFIM DA COSTA

CPF *35.***.*20-15

APARECIDO ALVES

CPF *65.***.*74-88

MARCIO ROCHA RODRIGUES

CLAILTON GILMAR DA SILVA

CPF *05.***.*17-96

CARLOS LEANDRO REIS MALTA

CASSIO REGIO DE ALMEIDA GONCALVES

CPF *36.***.*48-85

CLOVIS RODOLFO LOCH

CPF *39.***.*90-82

LUIZ EDVALDO OLIVETTE

CPF *68.***.*78-91

JOAO PAULO DOS REIS

CPF *46.***.*18-03

LISIANE CRISTINA GINESTE

CPF *42.***.*62-73

ALESSANDRA DOS SANTOS

CPF *21.***.*56-36

JERUSA RODRIGUES CORDEIRO

CPF *05.***.*94-49

FABIO CHRISTIAN MARTINS LOCH

CPF *50.***.*30-03

ENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*13-87

DARLAN DIAS FOGACA

EVERTON ANDRE SCHREDER

VALDECIR DOS SANTOS

CPF *50.***.*55-80

VALDIR DOS SANTOS

CPF *38.***.*20-54

AMARILDO DA SILVA ROCHA

CPF *70.***.*92-56

JEOVANE APARECIDO PEREIRA MACIEL OLIVEIRA

CPF *88.***.*78-50

DIEGO CZELUSNIAK

CPF *38.***.*86-39

MAICON CLARINDO GONCALVES

CPF *13.***.*68-77

RUBENS JOSE RIBEIRO

CPF *87.***.*28-72

SIVALDO FABIANO

CPF *55.***.*64-93

VINICIUS DOS SANTOS

CPF *16.***.*15-18

JOELMAR MARCIOLI

CPF *56.***.*19-87

EDSON FLAVIO SALTARELLO DA SILVA

CPF *72.***.*92-60

WAGNER APARECIDO RODRIGUES

CPF *67.***.*13-44

RAFAEL DEVILLART DA GAMA E ABREU

CPF *15.***.*03-90

RAFAEL CRISTIAN SANTOS

CPF *77.***.*03-96

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*41-49

Advogados

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB: 433624/SP

CPF *99.***.*31-47

APARECIDO MARCHIOLLI

OAB: 157092/SP

CPF *16.***.*70-68

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB: 163177/SP

CPF *06.***.*03-09

MARIA APARECIDA SACRAMENTO

OAB: 381060/SP

CPF *36.***.*93-55

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 370910/SP

CPF *97.***.*13-90

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB: 356690/SP

CPF *20.***.*53-90

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB: 431770/SP

CPF *69.***.*51-40

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB: 226320/SP

CPF *71.***.*83-07

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

ECIO DE REZENDE TEREZA FILHO

OAB: 388633/SP

CPF *45.***.*73-27

SERGIO PENHA FERREIRA

OAB: 237910/SP

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB: 107222/SP

CPF *94.***.*63-27

ALEX SANDRO CHEIDDI

OAB: 107144/SP

CPF *76.***.*51-81

JOSE RICARDO GONCALVES LUCIO CAMPORESE

CPF *22.***.*49-54

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 269180/SP

CPF *07.***.*57-10

MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA

OAB: 28812/MS

CPF *51.***.*50-30

JOSUE HILGENBERG

CPF *29.***.*67-92

GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB: 94221/PR

CPF *75.***.*64-18

MARCO ANTONIO JOAQUIM

PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *81.***.*02-05

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

WILLIAM PEREIRA SOUZA

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

ANDERSON DE OLIVEIRA

OAB: 93932/PR

CPF *84.***.*65-95

STEPHANIE CARRIEL SOUZA

PEDRO QUIRINO SANTIAGO

MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES

PATRICIA APARECIDA PEREIRA MACHADO

AMANI ANUAR SAID

AIDANA MIRANDA DE LIMA

Terceiro

Partes

O ESTADO

TIERRE TRANSPORTES LTDA

CNPJ:

CARGILL AGRICOLA S.A.

CNPJ:

DIRETOR DA CADEIA PUBLICA DE DIAMANTINO/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO DANIEL DE ALMEIDA FOGACA (PC)

RAFAEL FRANI SANTELLI

CPF *77.***.*79-88

CELIO RICARDO JORGE (PC)

HUGO DIAS MARTINS (SUBSTITUIDO)

APISUL (REPRESENTANTE LEGAL)

CNPJ:

ROBSON JARRIER DOS SANTOS E SILVA (APISUL)

CPF *04.***.*34-93

RICARDO JESUS (CARGILL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 03:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 08:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 01:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:35

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1506374-21.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLOVIS RODOLFO LOCH - - FABIO CHRISTIAN MARTINS LOCH - - DARLAN DIAS FOGAÇA - - VINICIUS DOS SANTOS - - WILMAR ARALDI - - FRANCISCO GONÇALES NETO - - MOISES ROBERTO BONFIM DA COSTA - - RAFAEL DEVILLART DA GAMA E ABREU e outros -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Clovis Rodolfo Loch (fls. 40.339/40.342), por meio dos quais sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão de fls. 40.333/40.334, no que concerne ao suposto excesso acusatório nas alegações finais ministeriais.

    O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento ou, caso conhecidos, pela rejeição dos embargos (fls. 40.347/40.348), ao argumento de que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. É o breve relato.

    Decido.

    Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade existente na decisão judicial.

    Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado em razão de mero inconformismo da parte.

    No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada enfrentou devidamente a questão relativa à prisão preventiva, inexistindo contradição interna ou omissão a ser suprida.

    O que pretende a defesa, em verdade, é a revisão da fundamentação expendida, providência que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Clovis Rodolfo Loch.

    Aguarde-se a apresentação das alegações finais defensivas.

    Int. - ADV: JOSÉ RICARDO GONÇALVES LÚCIO CAMPORESE (OAB 467197/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 168225/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 168225/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP), GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 94221/PR), FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 8083/MT), ANDERSON DE OLIVEIRA (OAB 93932/PR)

  • 28/08/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 09:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 02:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 02:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2025 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 02:39

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/08/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 01:19

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 21/07/2025 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 10:00

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2025 09:56

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2025 09:54

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2025 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 04:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 16:34

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 16:29

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2025 20:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2025 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:36

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 14:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 02:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 08:57

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 18:18

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2025 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/06/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 21:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/06/2025 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 20:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 15:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 30/05/2025 15:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 30/05/2025 15:57

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 30/05/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 02:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 02:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 01:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 15:55

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:23

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 21:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/04/2025 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 14:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 03/04/2025 10:28

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 03/04/2025 10:27

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 03/04/2025 10:27

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 31/03/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 10:13

    Protocolo Juntado

  • 14/03/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 17:35

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 01:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 21:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 10:58

    Desmembramento de Feitos

  • 21/02/2025 10:27

    Desmembramento de Feitos

  • 21/02/2025 09:50

    Desmembramento de Feitos

  • 21/02/2025 09:26

    Desmembramento de Feitos

  • 21/02/2025 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 00:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 23:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2025 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 09:37

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 16:38

    Protocolo Juntado

  • 05/02/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/02/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 15:05

    Juntada de Alvará

  • 04/02/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 20:23

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 30/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 28/01/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 03:57

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/01/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 10:22

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/01/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2024 10:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 19/12/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 11:04

    Desmembramento de Feitos

  • 17/12/2024 10:12

    Desmembramento de Feitos

  • 17/12/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 03:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 11:53

    Desmembramento de Feitos

  • 16/12/2024 11:40

    Desmembramento de Feitos

  • 16/12/2024 11:17

    Desmembramento de Feitos

  • 16/12/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 03:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 10:18

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 01:40

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/12/2024 01:39

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/12/2024 00:40

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 04/12/2024 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:58

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:58

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:56

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:56

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:56

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:56

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 09:56

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 22:37

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/11/2024 13:57

    Apensado ao processo

  • 26/11/2024 13:57

    Apensado ao processo

  • 26/11/2024 13:57

    Apensado ao processo

  • 26/11/2024 04:12

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2024 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 20:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2024 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 20:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 18:05

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2024 12:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2024 12:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/11/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 19:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 19:32

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/11/2024 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:17

    Protocolo Juntado

  • 07/11/2024 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 11:38

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 16:48

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 31/10/2024 10:54

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/10/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 06:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2024 21:56

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/10/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 23:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/10/2024 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 12:03

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/10/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 22:29

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/09/2024 10:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/09/2024 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 20:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 20:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 20:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 14:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/09/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2024 09:41

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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