03/09/2025 06:54

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:52

Expedição de Carta.
02/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500972-74.2012.8.26.0071 (007.12.0120.500972) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Complemento Materiais Paradidaticos Aulas e Cursos Ltda -

Vistos.

A jurisprudência recente do E.

TJSP vem admitindo que a anotação de baixa por inaptidão e omissão contumaz, constante do cadastro das empresas executadas junto a Receita Federal, é suficiente para que se caracterize a dissolução irregular, permitindo assim o redirecionamento em face dos sócios.

Execução fiscal.

Fortes indícios de dissolução irregular da sociedade empresária.

Baixa do cadastro da empresa por "Omissão Contumaz".

Precedentes desta Câmara.

Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001162-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Imóvel arrematado em hasta pública - Preço insuficiente para a quitação dos débitos - Prosseguimento da execução contra o antigo proprietário - Sociedade baixada junto à DRF por inaptidão - Prosseguimento contra os sócios (art. 135, III, do CTN) - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226646-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal.

Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento em face do sócio.

Baixa do CNPJ da empresa junto à Receita Federal por inaptidão.

Encerramento irregular da empresa configurado.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201528-27.2018.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) Estando comprovado nos autos que a executada se encontra nessa situação, defiro o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios.

Anote-se e cite-se.

Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:56

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
29/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/01/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/01/2020 14:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/11/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 11:17

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:42

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2019 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/08/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/08/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
30/08/2017 14:17

Transferência de Processo - Saída
19/06/2017 16:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/06/2017 16:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/02/2014 14:17

Expedição de Carta.
12/11/2013 12:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/01/2013 12:42

Carga à Vara Interna
20/12/2012 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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