05/09/2025 09:03

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:03

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500487-57.2025.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - EVERALDO DOS SANTOS FAGUNDES -

Vistos.

Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.

A resposta à acusação apresentada pela defesa de EVERALDO DOS SANTOS FAGUNDES não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.

Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito.

Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal).

Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa.

Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado.

Defiro a nomeação da defensora indicada pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do réu, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de março de 2026, às 14 horas e 45 minutos, na sala de audiências da 1ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca.

Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião).

Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr.

Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular.

Requisite-se os policiais, caso necessário, solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual.

Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima.

Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo.

Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena.

Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)
27/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2026 02:45:00, Anexo de Violência Doméstica e.
21/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:43

Ato ordinatório
29/07/2025 08:40

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:49

Juntada de Mandado
14/07/2025 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 18:30

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:00

Expedição de Ofício.
09/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:20

Evoluída a classe de 279 para 10943
09/06/2025 13:30

Recebida a denúncia
09/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
08/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:30

Apensado ao processo
22/04/2025 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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