TJSP - 1008027-29.2025.8.26.0664

Processo 1008027-29.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moniele Carla Gameleira -

Vistos.

Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

O processamento do pedido depende da demonstração de requerimento administrativo prévio adequado e comprovação de disponibilidade de quitação da taxa do serviço: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E somente haverá direito a honorários em caso de resistência da parte Rquerida: AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021.

Anote-se, por fim, que desde o NCPC, é possível aplicação de multa para o caso de não exibição e quando o direito da parte preterida não puder ser exercido de forma diversa: CPC.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...].

O entendimento foi consolidado pelo STJ de maneira vinculante aos demais Juízes no julgamento dos REsps 1.763.462 e 1.777.553.

Assim, CITE-SE para contestação em 15 dias, prazo em que deverá ser apresentado, com a defesa, o documento indicado na inicial.

Em havendo exibição tempestiva do documento, sem resistência do pedido, o BANCO ficará isento de honorários conforme posição também consolidada no STJ.

Considerando-se a existência de pedido administrativo à instituição e para disponibilização dos contratos questionados, com disponibilização de pagamento pelo custo do serviço, DETERMINO ao RÉU que apresente, junto com a contestação, todos os documentos requeridos (contratos, gravações, mídias de contratação), e para aferição.

O prazo de apresentação é decorrente de lei e improrrogável: Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único.

Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)