TJSP - 4000163-89.2025.8.26.0274

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000163-89.2025.8.26.0274/SP AUTOR: ANTONIO FLAMIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB BA070541) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A exordial apresenta vícios que impossibilitam a análise da liminar pretendida e possível verificação de litispendência.

O primeiro deles refere-se ao instrumento de mandato juntado aos autos, assinado por meio da plataforma D4Sign, a qual não possui certificação por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Tal modalidade não assegura a integridade, autenticidade e confidencialidade do ato, conforme dispõe o art. 105, §1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Apelação.

Contratos bancários.

Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil – sDoc.

Concessão de prazo para regularização da representação processual.

Não atendimento.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ.

Precedentes desta Câmara e Tribunal.

Sentença de extinção mantida.

Recurso desprovido.” (Apelação Cível / Bancários; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/09/2025; Data de publicação: 02/09/2025)   "APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida.

Indeferimento da inicial.

Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI).

Insurgência da Autora.

Procuração digital sem assinatura válida.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e.

Corregedoria Geral desta Corte.

Ausência de observância do comando.

Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO." (Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Outro aspecto que merece reparo é o fato de que os extratos previdenciários que embasam o pleito foram emitidos em nome de pessoa estranha à lide.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntar procuração devidamente assinada de forma manual ou mediante assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões da ICP-Brasil; b) apresentar, se entender pertinente, extrato(s) previdenciário(s) em nome do autor.

Ressalte-se que o descumprimento integral da presente determinação ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

Esclareça-se, por fim, que a emenda da inicial deverá ser protocolada no sistema Eproc com a categoria correta de juntada (“Emenda à Inicial”), evitando-se classificação equivocada que comprometa a organização e a celeridade processual, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Se devidamente atendido o comando judicial, voltem os autos conclusos para análise circunstanciada de eventual litispendência deste feito com o de nº 4000165-59.2025.8.26.0274.