28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001721-05.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leiriane Acioli dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feito nº 2025/000750

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
25/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:29

Baixa Definitiva
25/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:56

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 10:06

Julgado Virtualmente
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:14

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:42

Processo Cadastrado
11/07/2025 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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