04/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 22:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000669-97.2025.8.26.0383 (processo principal 1000316-16.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITÂNIA - Carvalho e Garcia Construção e Empreendimentos Ltda Epp -

Vistos.

Acerca da validade das intimações, o art. 274, § único do CPC dispõe que Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, incumbe ao devedor manter suas informações atualizadas nos autos, sob pena de ser considerada realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

Tal medida visa evitar a deliberada esquiva protelatória da parte a ser intimada e, consequentemente, promover a garantida da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88.

No caso em tela, observa-se que a intimação foi dirigida ao endereço em que a executada indicou na inicial do processo de conhecimento.

Desta forma, embora o AR tenha retornado como "mudou -se" reputo válida a intimação da executada, haja vista a ausência de comunicação a este Juízo acerca de qualquer modificação, seja definitiva ou temporária, quanto ao seu endereço.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 05 dias.

Int. - ADV: ANDREY MARCEL GRECCO (OAB 214247/SP), DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 05:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:54

Expedição de Carta.
11/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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