TJSP - 0021560-26.2022.8.26.0002
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021560-26.2022.8.26.0002 (processo principal 0058393-29.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - José Amiraldo Monteiro -
Vistos.
Recebo os embargos, pois tempestivos e os acolho, visto estar presente o erro material e consequente contradição apontada e constatável ictu oculi.
DECLARO a decisão para que dela conste, no dispositivo, em substituição ao lançado, o seguinte: "
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestaráassistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de misériaabsoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesasdo processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidadefinanceira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico nosistema E-SAJ.
Int." Publique-se.
Intime-se.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL MAIA DIAS (OAB 449417/SP), PAULO SERGIO DE CARVALHO (OAB 382862/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP) -
25/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/08/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 20:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 20:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 14:33
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 05:00
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 20:28
Penhora Deferida
-
01/04/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
30/03/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 11:47
Penhora Deferida
-
19/02/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 18:11
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 18:11
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 21:13
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
16/09/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 08:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 02:46
Suspensão do Prazo
-
01/03/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 11:28
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 11:33
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 09:02
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 08:54
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2023 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 06:06
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 14:43
Conclusos para despacho
-
30/10/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/08/2022 13:51
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/08/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 13:51
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 13:49
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
31/08/2022 13:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2011
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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