02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-62.2024.8.26.0615 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Antonia Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO INCONFORMISMO DA AUTORA (ADQUIRENTE DO CARTÃO) CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO NÃO ACOLHIMENTO EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR (APELADO) DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO (TESE 5 DA EDIÇÃO Nº 39 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO C.

STJ) CASO NO QUAL O APELADO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) JUNTOU COM A CONTESTAÇÃO AS FATURAS DO CARTÃO ADQUIRIDO PELA APELANTE, EMITIDAS DESDE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, DETALHANDO AS DESPESAS REALIZADAS DE FORMA CONTÍNUA DESDE ENTÃO; OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE DOS VALORES CORRESPONDENTES A SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; E O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO, COM ASSINATURA FÍSICA DA APELANTE, CORROBORADA POR CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMPATÍVEL COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL NESSA CONJUNTURA, O APELADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA ESSA CONCLUSÃO, É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO, POIS SUA AUTENTICIDADE DECORRE DOS ELEMENTOS OBSERVADOS ACIMA, PRINCIPALMENTE O INTERVALO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O AJUSTE (EM 2015), O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE VALORES EM FUNÇÃO DA OPERAÇÃO, QUE CARACTERIZAM A ANUÊNCIA TÁCITA DA APELANTE AOS SEUS TERMOS POSSÍVEL, EM TESE, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE DOCUMENTOS QUE, POR SI, COMPROVEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA (AGINT NO RESP N. 2.142.846/PI), SITUAÇÃO CONCRETIZADA NA ESPÉCIE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO RESSALVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO NEGÓCIO JURÍDICO RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar
15/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:45

Julgada improcedente a ação
30/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
18/04/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 06:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:51

Expedição de Carta.
15/03/2024 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
13/03/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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