28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500448-02.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - TADEU SOARES PAIVA - Tendo em vista que o réu foi devidamente citado e apresentou resposta a acusação, revogo a suspensão anteriormente decretada determinando o prosseguimento do feito.

Emresposta à acusaçãoapresentada pelo réuTadeu Soares Paiva foram suscitadas as seguintes teses defensivas: (a) Preliminar de decadência parcial, sob o argumento de que a representação foi oferecida após o prazo legal de seis meses, conforme previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal; (b) Preliminar de inépcia parcial da denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso I, do CPP, alegando ausência de descrição clara e objetiva dos fatos imputados; (c) Pedido de absolvição sumária, com base nos incisos III e IV do artigo 397 do CPP, sustentando a atipicidade da conduta de ameaça, por ausência de seriedade objetiva e potencial intimidatório, bem como a inexistência de dolo específico na injúria racial, por ausência de animus discriminatório; (d) Requerimento de produção de prova pericial, visando à verificação da autenticidade e autoria das mensagens eletrônicas que instruem a denúncia.

Em síntese, a defesa reitera a tese deausência de dolo específico para a configuração da injúria racial, aatipicidade da ameaçae afragilidade probatória, invocando o princípio doin dubio pro reo, especialmente diante da ausência de prova técnica quanto à autoria e autenticidade dos registros digitais.

Passo à análise: Inicialmente, a alegação dedecadência parcialnão merece acolhida.

A análise dos autos revela que a representação foi oferecida dentro do prazo legal, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento da perda do direito de ação quanto a parte dos fatos imputados.

Assim,indefiro a preliminar de decadência parcial.

A denúncia, por sua vez,preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos criminosos, com a devida qualificação jurídica.

Não se verifica hipótese de inépcia, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação.

Portanto,indefiro o pedido de rejeição da denúncia, mantendo-se o seu recebimento.

Quanto àabsolvição sumária, não estão presentes as hipóteses legais que a autorizam.

A matéria fática exige instrução probatória para adequada apreciação.

Assim,indefiro os pedidos de absolvição sumária.

Aprova pericialrequerida mostra-se desnecessária neste momento, diante da suficiência dos elementos já constantes nos autos para o regular desenvolvimento da instrução.

Eventual necessidade poderá ser reavaliada no curso do processo.Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial.

Dessa forma, com base no resultado da investigação criminal, que trouxe indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva por meio de relatos orais e prova técnica colhida no procedimento inquisitivo,confirmo o recebimento da denúncia.

O feito está em fase de instrução.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de março de 2026, às 16 horas e 15 minutos a ser realizada de forma presencial.

Em caso de impossibilidade justificada de comparecimento da parte ou testemunha, esta deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, seu endereço de e-mail pessoal.

Tal informação será utilizada para o envio do link de acesso à audiência, a ser realizada por meio da plataforma digital Microsoft Teams.

O réu que estiver preso participará da audiência de forma virtual, cabendo à serventia providenciar o envio do link à unidade prisional correspondente.

Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias.

Intime-se. - ADV: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP)
27/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2026 04:15:00, 1ª Vara.
18/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 16:59

Juntada de Mandado
12/08/2025 16:59

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 14:54

Suspensão do Prazo
11/05/2025 17:22

Suspensão do Prazo
24/02/2025 14:46

Autos no Prazo
06/11/2024 21:52

Suspensão do Prazo
17/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:20

Expedição de Ofício.
14/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:03

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:34

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
06/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:52

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:50

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:50

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 04:53

Suspensão do Prazo
23/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:48

Expedição de Ofício.
21/11/2023 16:47

Expedição de Ofício.
17/11/2023 15:48

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:48

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:51

Recebida a denúncia
09/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:24

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:24

Evoluída a classe de 279 para 283
06/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
30/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:41

Ato ordinatório
27/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:43

Ato ordinatório
16/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
29/04/2023 17:53

Expedição de Certidão.
29/04/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:52

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:52

Ato ordinatório
13/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 10:10

Juntada de Carta precatória
03/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
03/09/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 10:09

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:04

Ato ordinatório
13/06/2022 11:16

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:10

Proferido Despacho
05/04/2022 11:03

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:52

Classe retificada de 279 para 283
31/03/2022 10:24

Conclusos para despacho
30/03/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 12:55

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 12:54

Expedição de Certidão.
18/01/2022 18:28

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 17:13

Conclusos para despacho
05/12/2021 03:17

Suspensão do Prazo
22/11/2021 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 10:58

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 10:57

Expedição de Certidão.
17/09/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 11:37

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:06

Proferido Despacho
13/09/2021 11:54

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:55

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 15:42

Juntada de Carta precatória
09/09/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 10:12

Conclusos para despacho
01/09/2021 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 18:47

Expedição de Certidão.
31/08/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 18:45

Expedição de Certidão.
08/06/2021 19:28

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2021 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2021 19:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2021 22:20

Conclusos para decisão
30/05/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:41

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 09:38

Juntada de Certidão
27/05/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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