TJSP - 4006464-95.2025.8.26.0001
1ª instância - 09 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4006464-95.2025.8.26.0001/SP AUTOR: CAMILA NERIADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).
De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC e do artigo 4º, §1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Até porque, por envolver taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
No presente caso, a autora aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, constituiu advogado, e se comprometeu ao pagamento de imóvel com parcelas de cerca de R$ 500,00, não trazendo elementos que corroborem as alegadas condições financeiras.
Diante disso, providencie a autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito e dos três últimos extratos bancários em seu nome, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, inserindo-os como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício.
Alternativamente, em igual prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação, sob pena de extinção do feito.
Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar.
Int.
São Paulo 03/09/2025 JUÍZO TITULAR II - 9ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA -
03/09/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 11:06
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2025 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA NERI. Justiça gratuita: Requerida.
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25/08/2025 12:52
Juntada de Petição
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25/08/2025 12:15
Conclusos para decisão
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25/08/2025 12:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/08/2025 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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