09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0008630-49.2008.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Maria Ivone da Silva Tramontina -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Luiz Carlos Costa (OAB: 270092/SP)
08/09/2025 16:40

Prazo
08/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:28

Despacho
01/09/2025 12:16

Conclusão
26/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:52

Distribuído por sorteio
22/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:10

Despacho
09/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
08/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:00

Publicado em
02/02/2024 09:53

Prazo
02/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:45

Ato ordinatório
25/01/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 19:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
09/10/2023 14:15

Recebidos os autos no Colégio de Origem
14/06/2023 17:41

Remetidos os Autos para Local Externo
19/06/2019 00:00

Publicado em
18/06/2019 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2019 12:18

Despachos da Presidência
14/06/2019 14:39

Expedição de Certidão.
08/03/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 00:00

Publicado em
05/02/2019 14:45

Prazo
05/02/2019 10:35

Expedição de Certidão.
04/02/2019 12:01

Despachos da Presidência
31/01/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 16:15

Expedição de Certidão.
29/05/2018 14:06

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2018 10:56

Entrega em carga/vista
14/03/2018 11:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/04/2016 12:56

Processo suspenso
28/04/2016 12:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1091330-62.2024.8.26.0053

Marcos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 9171928-51.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Cleuza Yassue Iwanaga Maibashi

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2009 12:07

Exibir Processo

Processo nº 4003543-26.2025.8.26.0564

Sylvio Mendonca

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000997-40.2024.8.26.0681

Justica Publica

Patrick Ferreira de Moraes

Advogado: Daniela Cristiane Panzonatto Constant

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 4000237-64.2025.8.26.0268

Angela Maciel Fernandes

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Phelipe Maciel de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 10:49

Exibir Processo