05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087567-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristina Yumi Nakamura Cabral - - Jucelene Pereira Daikubara - - Raquelly Andressa Borga Hiraide - - Samuel Frederico Zezilia Cara - Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com relação à FESP, com fulcro no art. 485, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a recalcular o adicional de tempo de serviço quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e reflexos, a seguinte verba: Gratificação Executiva; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int. - ADV: REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP), REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP), REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP), REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 04:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 04:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 04:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 04:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 04:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 04:22

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003036-84.2024.8.26.0101

Aline da Silva

Unimed de Cacapava Cooperativa de Trabal...

Advogado: Caroline Pietra Raymundo de Souza Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1000345-91.2022.8.26.0352

Furnas Centrais Eletricas S/A

Carlos Antonio de Andrade

Advogado: Thiago Quintao Riccio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2022 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0050691-29.2010.8.26.0564

Instituto Metodista de Ensino Superior

Renata Amaral de Oliveira

Advogado: Terezinha Maria Varela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2010 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0000236-93.2025.8.26.0383

Lucemir Landini

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Vitor Hugo Vendramel Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1004218-09.2025.8.26.0445

Joao Guilherme Soares Viana

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 16:29

Exibir Processo