04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004218-09.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Guilherme Soares Viana -

Vistos.

Fls. 150/151: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da sentença de fls. 137/140.

Alega existir omissão na decisão embargada, sustentando que não houve manifestação sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 15 do STF, a qual estabelece que "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo".

Argumenta que tal súmula seria aplicável ao caso em tela, uma vez que o piso salarial docente constituiria abono complementar destinado a atingir patamar mínimo remuneratório, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo dos adicionais temporais.

Conheço dos embargos , tempestivos, mas os rejeito, posto que falto de razões.

A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão central da lide, qual seja, a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.

O julgado fundamentou-se no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e na jurisprudência consolidada do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a natureza remuneratória permanente de tal verba.

Quanto à alegada omissão sobre a Súmula Vinculante nº 15 do STF, cumpre esclarecer que a ausência de menção expressa a determinado precedente ou súmula não configura omissão quando a fundamentação da decisão é suficiente e coerente para solucionar a controvérsia.

A decisão embargada distinguiu adequadamente as verbas eventuais das permanentes, esclarecendo que o piso salarial docente constitui "garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor".

A jurisprudência das Turmas Recursais de Fazenda Pública do TJSP tem entendimento consolidado de que o piso salarial docente possui natureza remuneratória permanente, diferenciando-se dos abonos meramente complementares para atingir o salário mínimo.

Ademais, a Reclamação 72.927 do STF, embora cite a Súmula Vinculante nº 15, constitui decisão monocrática ainda passível de revisão pelo colegiado da Corte Suprema, não possuindo, por ora, força vinculante para alterar o entendimento consolidado no âmbito estadual.

A fundamentação da sentença embargada é clara, coerente e suficiente, tendo abordado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.

A pretensão da embargante, na verdade, visa à rediscussão do mérito da decisão, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantida na íntegra a sentença embargada.

Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)
03/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
09/08/2025 06:42

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 03:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:27

Expedição de Mandado.
16/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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