02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043007-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1027375-76.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thaynara Cristina Borba - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.

Defiro a expedição de guia de levantamento em favor da parte exequente do valor depositado nos autos principais. 2.

Indefiro o cumprimento de sentença no que concerne ao pagamento de astreintes.

Registre-se, nessa senda, que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença ou acórdão começa a fluir tão somente após a respectiva intimação da parte executada, em sede de cumprimento de sentença.

Ainda, cumpre salientar que a existência e exigibilidade da multa apenas surge quando constatado o descumprimento por decisão judicial e aplicada tal penalidade, após a análise das alegações das partes, sob o crivo do contraditório.

No caso, ao que se depreende do processo principal, não houve a efetiva aplicação de astreintes.

Patente, pois, que não há que se falar, por ora, em cobrança de valor a título de multa.

Nesse sentido, em caso análogo, é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.

PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO.

MULTA NÃO DEVIDA.

VEÍCULO QUE, ADEMAIS, FOI ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE ANTES MESMO DE A DEMANDANTE SER INTIMADA PESSOALMENTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RESTOU, NA VERDADE, PREJUDICADA.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA COMINAÇÃO DE "ASTREINTES".

AGRAVO PROVIDO. 1.

A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo.

Ao proferir a decisão de fl. 71 dos autos principais, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a dez dias.

Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação (Súmula 410 do STJ), com a advertência da fixação da multa.

Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva. 2.

Não bastasse, constatou-se que o veículo já havia sido vendido extrajudicialmente antes mesmo da publicação da referida decisão.

Se a obrigação imposta na decisão restou prejudicada antes mesmo da intimação pessoal do obrigado, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, desapareceu o interesse para a sua fixação, por absoluta desnecessidade da providência. 3.

Portanto, impõe-se acolher a exceção de pré-executividade da executada para se reconhecer a inexequibilidade do título, condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297104-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023).

Nada mais havendo para o presente, arquive-se.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)
17/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 10:04

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 03:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:43

Expedição de Carta.
26/03/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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