26/08/2025 14:20

Prazo
26/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017106-27.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelado: Industria de Confecçoes Leal - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Gabriel Magalhães Borges Prata (OAB: 229234/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 17:00

Despacho
08/08/2025 10:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/08/2025 10:12

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 16:19

Prazo
30/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2025 15:12

Despacho
10/07/2025 15:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 12:44

Prazo
01/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/06/2025 10:54

Despacho
12/06/2025 10:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:37

Prazo
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 18:39

Despacho
10/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:52

Prazo Intimação - 10 Dias
29/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2025 16:53

Despacho
21/02/2025 11:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:53

Prazo Intimação - 10 Dias
22/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/01/2025 13:58

Despacho
05/12/2024 09:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 10:48

Prazo
26/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/11/2024 11:11

Despacho
26/09/2024 12:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 11:03

Prazo
10/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/09/2024 12:00

Despacho
05/08/2024 13:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:19

Expedido Termo de Intimação
12/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/03/2024 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
01/03/2024 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
01/03/2024 18:59

Por decisão judicial
17/01/2024 11:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:13

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
09/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
09/01/2024 14:24

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
09/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:42

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
06/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
30/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:45

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
30/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 02:52

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:00

Publicado em
05/05/2023 11:14

Prazo
05/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:17

Vista (Contraminuta)
03/05/2023 00:00

Publicado em
03/05/2023 00:00

Publicado em
02/05/2023 19:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:12

Prazo Intimação - 30 Dias
02/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:25

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:53

Recurso Especial
25/04/2023 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/04/2023 11:20

Recurso extraordinário
23/03/2023 09:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/03/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 00:00

Publicado em
28/02/2023 15:05

Prazo
28/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:45

Vista (Contrarrazões)
27/02/2023 13:10

Unificação Pai
11/12/2022 06:56

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:57

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:13

Prazo Intimação - 30 Dias
30/11/2022 17:08

Expedido Termo de Intimação
30/11/2022 17:05

Expedição de Certidão.
29/11/2022 04:24

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:53

AcórdãoFinalizado
23/11/2022 13:27

Documento Finalizado
21/11/2022 15:25

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
18/11/2022 22:14

Expedição de Certidão.
18/11/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:18

Prazo Intimação - 30 Dias
18/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:46

AcórdãoFinalizado
10/11/2022 00:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 21:06

Expedido Termo de Intimação
09/11/2022 13:40

Documento Finalizado
29/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:31

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:17

Expedido Termo de Intimação
25/10/2022 17:19

Despacho À Mesa
21/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:20

Subprocesso Cadastrado
21/10/2022 05:57

Expedição de Certidão.
14/10/2022 18:13

Despacho À Mesa
13/10/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:26

Subprocesso Cadastrado
11/10/2022 00:00

Publicado em
10/10/2022 22:11

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:35

Prazo Intimação - 30 Dias
10/10/2022 17:31

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:07

Acórdão registrado
05/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/10/2022 13:31

Declaração assinada
03/10/2022 16:12

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/09/2022 16:43

Declaração assinada
27/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/09/2022 15:27

Acórdão relator designado assinado
19/09/2022 00:00

Publicado em
15/09/2022 11:20

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:19

Inclusão em Pauta
15/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/09/2022 17:06

Documento Finalizado
14/09/2022 09:30

Provimento em Parte
14/09/2022 09:30

Julgado
05/09/2022 00:00

Publicado em
02/09/2022 00:00

Publicado em
01/09/2022 22:15

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:00

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:58

Inclusão em Pauta
01/09/2022 16:49

Expedido Termo de Intimação
01/09/2022 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2022 16:56

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:54

Documento Finalizado
31/08/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/08/2022 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2022 00:00

Publicado em
24/08/2022 12:48

Conclusos para decisão
24/08/2022 12:27

Documento Finalizado
24/08/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/08/2022 00:00

Publicado em
15/08/2022 00:00

Publicado em
12/08/2022 13:14

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:36

Expedido Termo de Intimação
11/08/2022 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2022 16:05

Despacho À Mesa
10/08/2022 17:37

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:37

Documento Finalizado
10/08/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/08/2022 08:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2022 00:00

Publicado em
29/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:51

Expedido Termo de Intimação
21/07/2022 00:00

Publicado em
14/07/2022 12:38

Conclusos para decisão
13/07/2022 18:42

Documento Finalizado
13/07/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2022 00:00

Publicado em
01/07/2022 10:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:30

Expedido Termo de Intimação
30/06/2022 09:48

Inclusão em Pauta
28/05/2022 03:30

Expedição de Certidão.
20/05/2022 11:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:00

Publicado em
18/05/2022 00:00

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:37

Expedido Termo de Intimação
16/05/2022 17:20

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:57

Distribuído por sorteio
16/05/2022 00:00

Publicado em
10/05/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/05/2022 11:50

Processo Cadastrado
09/05/2022 13:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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