11/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:20

Juntada de Mandado
10/09/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 08:56

Juntada de Mandado
03/09/2025 08:43

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:43

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004434-93.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Vanderlei de Oliveira Barbi - Do exposto, julgo procedente a ação, de modo a, ampliando a antecipação de tutela, condenar as requeridas, de forma solidária, à obrigação de fazer consistente em prover, ao autor, o tratamento adequado para o quadro de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, com as necessárias sessões de fotocoagulação (panfotocoagulação) e outras medidas cuja necessidade seja verificada pelo corpo médico que o atende (no caso de tratamento/medicamento não incorporado pelo SUS, eventual negativa deverá ser objeto de ação própria), no prazo e sob as cominações já estabelecidas na decisão antecipatória.

Intime-se o autor para realização de depósito judical no valor de R$ 24,00, pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Dou o feito, portanto, por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários ou reexame necessário, incompatíveis com a espécie.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)
02/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:29

Decisão Determinação
28/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Expedição de Ofício.
27/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:20

Decisão Determinação
11/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:56

Juntada de Mandado
13/12/2024 06:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:09

Expedição de Mandado.
03/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:56

Conclusos para julgamento
23/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
23/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
23/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:40

Expedição de Ofício.
22/08/2024 11:40

Expedição de Ofício.
22/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:59

Expedição de Mandado.
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:22

Decisão Determinação
20/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:21

Evoluída a classe de 436 para 14695
26/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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