04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1052436-34.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rodrigo Cardoso de Paula Bovino (Justiça Gratuita) - Apelado: Recaulins Renovadora de Pneus Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Andrioti Pinto (OAB: 268062/SP) - Jucilene Vinha de Souza (OAB: 418224/SP) - Reinaldo Navega Dias (OAB: 169688/SP) - Eliara Milocco Ruiz (OAB: 223994/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 20:38

Recurso Especial
23/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 13:34

Unificação Pai
16/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:25

Julgado virtualmente
25/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:27

Subprocesso Cadastrado
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 11:44

Prazo
12/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 13:27

Acórdão registrado
10/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/03/2025 11:53

Julgado virtualmente
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 11:18

Processo Cadastrado
25/02/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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