03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008671-97.2007.8.26.0541 (apensado ao processo 0005054-13.1999.8.26.0541) (541.01.2007.008671) - Embargos à Adjudicação - Indústria e Comércio de Molas Santo Antonio Ltda -

Vistos.

Acolho os esclarecimentos apresentados pela Advocacia-Geral da União no petitório de fls. 60/61, para reconhecer que a representação judicial da União deve ser exercida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73/1993.

Nestes termos, declaro a nulidade da intimação anteriormente direcionada à Procuradoria Regional da União da 3ª Região (SP/MS), bem como determino a regularização do polo ativo no sistema SAJ, com a inclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional como representante da parte exequente, vinculando o CNPJ nº 00.***.***/0216-53, conforme requerido.

No mais, INTIME-SE a Fazenda exequente, por meio do Portal Eletrônico, via Procuradoria da Fazenda Nacional, de que os autos foram digitalizados e sua tramitação convertida para processo eletrônico e que o peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório, bem como para que no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando-se, se for o caso, do tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização.

Sem prejuízo, reabram-se os prazos eventualmente prejudicados, iniciando-se a contagem a partir da nova intimação válida.

Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO PICOLI (OAB 49211/SP), JOSELINA MAIONI BELMONTE PICOLI (OAB 146626/SP)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:34

Ato ordinatório
05/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/02/2025 14:33

Processo Materializado
28/02/2025 14:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2016 09:33

Arquivado Provisoriamente
12/08/2016 11:46

Arquivado Provisoriamente
05/07/2016 15:17

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/05/2015 10:42

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
20/01/2015 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/04/2014 09:29

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
25/10/2013 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Nacional
25/10/2013 00:00

Autos no Prazo
18/10/2013 10:07

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Nacional
14/10/2013 00:00

Autos no Prazo
24/09/2013 16:54

Recebimento de Carga
25/07/2013 14:47

Carga Outro
09/03/2010 00:00

Aguardando Solução
26/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
12/03/2009 00:00

Aguardando Providências
11/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/02/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
19/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2009 00:00

Aguardando Providências
18/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/02/2009 00:00

Aguardando Providências
13/02/2009 00:00

Despacho Proferido
27/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2008 18:34

Expedição de Certidão.
22/10/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
22/10/2008 00:00

Sentença Proferida
26/08/2008 11:55

Recebimento de Carga
23/07/2008 13:31

Carga ao Advogado
18/07/2008 00:00

Aguardando Intimação
08/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2008 00:00

Despacho Proferido
15/05/2008 08:11

Recebimento de Carga
07/05/2008 10:17

Carga ao Advogado
29/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/04/2008 00:00

Despacho Proferido
11/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/02/2008 00:00

Despacho Proferido
31/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
26/12/2007 00:00

Despacho Proferido
14/12/2007 00:00

Despacho Proferido
13/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2007 00:00

Apensamento
12/12/2007 10:23

Recebimento de Carga
12/12/2007 09:33

Carga à Vara Interna
11/12/2007 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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