TJSP - 4016006-34.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4016006-34.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB SP252503) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processamento do feito, uma vez se tratar de ação pessoal, e a parte requerida possuir domicílio em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ressalte-se que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Resolução N° 2, de 15 de dezembro de 1976.

Assim, devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.

Em acréscimo, na hipótese de cláusula de eleição de foro, permite-se a escolha de foro, não do Juízo.

Em vista disso, considerando que a divisão da competência do Foro Central e dos Foros Regionais ostenta natureza absoluta, cuida-se de matéria inderrogável por convenção das partes.

Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado, de lavra do E.

Tribunal de Justiça:   COMPETÊNCIA – Cláusula de eleição de foro – Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo – Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária – Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta – Competência do Foro Regional de Santana bem reconhecida – Decisão mantida – Recurso desprovido. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Apuração de haveres. 2160752-72.2024.8.26.0000.

Relator(a): Rui Cascaldi.

Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Data do julgamento: 26/08/2024.

Data de publicação: 26/08/2024).   No excerto acima, foi reconhecida a possibilidade de escolha de foro e não do juízo, posto se tratar de competência funcional, de natureza absoluta.

Assim como ocorre na situação dos presentes autos, a eleição de juízo é inderrogável por convenção das partes, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos, conforme as regras estabelecidas nos diplomas supracitados.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Se o caso, servirá a presente como conflito negativo de competência. 2.

Considerando o teor do item 3 do Comunicado N° 435/2025 (Processo nº 2025/00074629), caso a redistribuição deva ocorrer em unidade que ainda aguarda implantação do eproc, aguarde-se a instalação do sistema.

Ressalte-se que, nos termos da norma em comento, poderá a parte interessada optar pelo novo ajuizamento no sistema saj, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.   COMUNICADO Nº 435/2025(Processo nº 2025/00074629)  A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: [...] 3.

Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. (DJE de 05/06/2025, p. 9).

Intime-se.

São Paulo, 25/08/2025.

Juiz(a) de Direito