TJSP - 1000603-67.2025.8.26.0491
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Rancharia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000603-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edison Rodrigo da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, sempre que formalmente solicitado e de forma justificada pela necessidade do serviço, o acesso visual aos registros e históricos de manutenções e reparos, especialmente os de natureza elétrica, realizados nos veículos da frota municipal em que o autor deva exercer suas funções.
Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: THAMIRES MAURI JULIÃO (OAB 497632/SP) -
04/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:25
Julgada Procedente em Parte a Ação
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12/08/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 12:11
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 01:15
Juntada de Petição de Réplica
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09/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 13:07
Conclusos para despacho
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04/04/2025 15:28
Juntada de Petição de contestação
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02/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/03/2025 11:07
Conclusos para decisão
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19/03/2025 13:46
Conclusos para despacho
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17/03/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 10:59
Expedição de Mandado.
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11/03/2025 10:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/03/2025 11:58
Conclusos para decisão
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06/03/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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