27/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002567-52.2025.8.26.0068/SP AUTOR: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): RHAYANA SANTOS MUSTAFA (OAB SC064898) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a procuração foi assinada por meio da plataforma Gov.br e encontra-se desacompanhada do respectivo autenticador.

Assim, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da representação nos autos, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado de próprio punho pela parte autora ou com assinatura digital acompanhada do autenticador gerado pela plataforma Gov.br, sob pena de extinção.

No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 ( quinze) dias, apresentar a declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimento, sob pena de indeferimento do benefício.
25/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003116-63.2025.8.26.0100

Provi Fundo de Investimento em Direitos ...

Jandir de Araujo Santos Junior

Advogado: Raphael Lunardelli Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1015701-62.2021.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Geraldo Castilho

Advogado: Alexandre Aparecido Bosco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1025244-11.2024.8.26.0506

Katia Voltan Pistori

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Estevan Braga e Braz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1500863-78.2025.8.26.0009

Gildete da Silva Moreira

Rita da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0004382-42.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Soares Moreira

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:37

Exibir Processo