01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000445-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juliana Iten de Martino - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA ITEN DE MARTINO em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR resolvidos, por culpa exclusiva do réu, os contratos de consórcio celebrados entre as partes, identificados pelas Propostas de nº 000702413611 (Grupo 002950) e nº 000702413599 (Grupo 002966). 2.

CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 56.286,39 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). 3.

CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a contar da citação (15/04/2025), observando-se para o cálculo os mesmos parâmetros estabelecidos no item anterior.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação (15/04/2025).

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO GUIMARÃES TREIN (OAB 98493/RS)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 15:15

Audiência Realizada Inexitosa
25/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/07/2025 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 10:00:00, 3ª Vara Cível.
13/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 13:29

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 01:29:50, 3ª Vara Cível.
30/05/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/05/2025 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2025 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:06

Expedição de Carta.
10/04/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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