28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028492-08.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mario do Nascimento - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios (Revel) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. decisão de fls. 56/59 que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Apela a parte autora buscando a inversão do julgado, sustentando, em síntese, pela majoração dos danos morais, de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. É o caso dos autos.

Desse modo, o presente processo deverá ficar SUSPENSO até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: César Augusto Barbosa da Rocha (OAB: 363421/SP) - 4º andar
08/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:52

Expedição de Carta.
10/04/2025 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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