11/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:28

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031076-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Anselmo Correia - Magazine Luiza S/A e outro -

VISTOS.

Recebo a emenda à inicial de págs. 134/151.

Cuida-se de postulação de tutela de urgência, na qual a requerente sustenta a inexigibilidade da dívida exigida pelas demandadas, pelas razões expendidas na peça vestibular. À vista de tais alegações, requer a autora, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigência da obrigação em comento, em razão de sua possível ilegitimidade.

Em análise aos documentos acostados aos autos, vislumbro presentes os requisitos legais dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a probabilidade do direito revela-se demonstrada pela possível cobrança indevida dos valores exigidos pelas requeridas, tendo em consideração que, ao que consta, a dívida foi declarada inexigível nos autos nº 1041365-17.2024.8.26.0506.

Do mesmo modo, evidencia-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de a autora ter seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por dívida sobre a qual paira incerteza quanto à sua legitimidade.

Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés suspendam imediatamente a exigência da obrigação em discussão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Considerando o comparecimento espontâneo da corré MAGAZINE LUIZA S/A, confira-se a regularidade do cadastro de seu patrono.

Cite-se a correquerida LUIZACRED S/A, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR.

Intime-se. - ADV: MURILO MALDONADO CASTRO (OAB 472111/SP), VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:46

Mudança de Magistrado
03/07/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002097-46.2025.8.26.0577

Murilo Rangel Graciano Rosa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ricardo Todeschini Zilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1004681-81.2024.8.26.0510

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Agnaldo Temoteo da Silva

Advogado: Chrystian Alexander Geraldo Lino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1004681-81.2024.8.26.0510

Agnaldo Temoteo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Chrystian Alexander Geraldo Lino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000118-52.2025.8.26.0011

Jose Paulo Hiroji Sato

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thiago Barroso de Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 4001539-74.2025.8.26.0577

Adilson dos Santos de Oliveira

Marcus Soares de Souza

Advogado: Ana Carolina Mendes Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:11

Exibir Processo