TJSP - 4000149-36.2025.8.26.0297

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL DUARTE DE CASTRO

CPF *07.***.*47-06

Advogados

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB: 506783/SP

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA (ACER)

CNPJ: 11.068.167/0004-53

Advogados

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB: 292422/SP

CPF *59.***.*65-37

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

  • 29/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

  • 29/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000149-36.2025.8.26.0297/SPAUTOR: RAFAEL DUARTE DE CASTROADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783)RÉU: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422)RÉU: MAGAZINE LUIZA S/AADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)SENTENÇAPosto isto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte requerida, solidariamente, na restituição do valor pago pelo produto, totalizando R$ 5.034,05.

    JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contraposto, para determinar à parte autora que devolva o produto defeituoso para a fornecedora, conforme requerido, por meio dos Correios, por código a ser fornecido pela parte ré.

    Condena-se a AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-C, do CPC, valor esse que deverá ser recolhido no código ?442-1  Multas Processuais  Novo CPC?, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

    Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

    Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 14:12

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/08/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 08:42

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

  • 22/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

  • 21/08/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 14:15

    Despacho

  • 21/08/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 02:37

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 12/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 11/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 15:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/08/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 10:57

    Juntada de Petição - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. (SP292422 - JULIANA FERNANDES SANTOS TONON)

  • 30/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 24/07/2025 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 23/07/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/07/2025 10:24

    Juntada de Petição - MAGAZINE LUIZA S/A (PE033668 - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO)

  • 10/07/2025 10:43

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8

  • 07/07/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 17:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 03/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 15:06

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5

  • 03/07/2025 15:06

    Determinada a citação

  • 03/07/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 20:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 20:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DUARTE DE CASTRO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/07/2025 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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